Comunicado da rede latino-americana de verificadores LatamChequea sobre as mudanças na lei de cooperação internacional no Peru e o impacto negativo que isso pode ter sobre a sociedade civil.

A rede latino-americana de verificadores, LatamChequea, manifesta sua preocupação com a norma aprovada no Peru que modifica a Lei 27.692, que regulamenta o funcionamento da Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI), devido ao risco que representa para a liberdade de expressão e ao impacto negativo que pode ter sobre o ecossistema de meios independentes peruanos constituídos como associações civis.

A lei, que está pendente de promulgação ou veto pela presidente Dina Boluarte, exigiria que ONGs obtivessem aprovação prévia da APCI — um órgão governamental subordinado ao Ministério das Relações Exteriores do Peru — antes de executar projetos financiados por organismos internacionais, o que poderia interferir no desenvolvimento de suas atividades. Também proibiria a abertura de ações judiciais contra o Estado em instâncias nacionais e internacionais. Isso, além de comprometer a capacidade de promover litígios em defesa de vítimas de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado, colocaria em risco a possibilidade de acionar a Justiça para obter acesso à informação pública — uma ferramenta muitas vezes essencial para o trabalho jornalístico.

Diversas análises jurídicas independentes apontaram que as modificações propostas violam uma série de garantias constitucionais, como o direito à liberdade de associação, o direito fundamental de acesso à defesa gratuita de vítimas e seus familiares, e até mesmo o direito ao sigilo profissional no caso de meios de comunicação que eventualmente fiquem sujeitos ao controle prévio da agência estatal para exercer suas atividades jornalísticas. Além disso, impõe barreiras burocráticas excessivas e prevê sanções desproporcionais para situações descritas de forma ambígua.

Diversas entidades, como organismos das Nações Unidas, da União Europeia, entre outros, já haviam manifestado preocupação durante a tramitação do projeto de lei, justamente pelos riscos que representa à autonomia das organizações não governamentais. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), por sua vez, também demonstrou preocupação, afirmando que “sob o pretexto de fiscalizar recursos estrangeiros, a norma impõe restrições que podem afetar entidades independentes e meios de comunicação que dependem de financiamento externo para investigações jornalísticas” e que, se aplicada, “limita as liberdades de associação, pensamento e participação política das organizações da sociedade civil”.

As restrições impostas por essa lei representam uma ameaça direta ao trabalho de meios independentes e de verificadores de fatos no Peru, que cumprem um papel essencial no combate à desinformação e na promoção da prestação de contas. Dificultar o acesso dessas organizações a financiamento independente e a ferramentas legais para defender o direito à informação significa enfraquecer o jornalismo e minar a democracia na região.

Desde a LatamChequea, vemos com preocupação o impacto que essa normativa pode ter sobre o exercício dos verificadores independentes no país — muitos deles organizados como associações civis — e que se alinha a outras iniciativas na região que buscam controlar e limitar o jornalismo independente e de qualidade.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da liberdade de imprensa e rejeitamos qualquer tentativa de controle estatal que limite o exercício jornalístico e o trabalho da sociedade civil.